HC 845220 - DECISAO

HC 845220 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 06/05/2024 que constitui novo título judicial, devendo ser impugnada pelas vias próprias, o que acarretou a perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATA SAMUEL NUNES ARAUJO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Nulidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Nulidade Do Flagrante +2 more

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Parties

JHONATA SAMUEL NUNES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 alegada nulidade do flagrante por ausência de exame de corpo de delito e registro fotográfico
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio em crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 06/05/2024 que constitui novo título judicial, devendo ser impugnada pelas vias próprias, o que acarretou a perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.