HC 921211 - DECISAO

HC 921211 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, verificou-se, em análise perfunctória, que a prisão preventiva está baseada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga apreendida, atuação associada para o tráfico) que justificam a necessidade da custódia para preservar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR OTAVIO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Narcotráfico, Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Narcotráfico Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IGOR OTAVIO MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e elementos de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, verificou-se, em análise perfunctória, que a prisão preventiva está baseada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga apreendida, atuação associada para o tráfico) que justificam a necessidade da custódia para preservar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal