HC 900767 - ACORDAO

HC 900767 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a prisão preventiva foi mantida porque devidamente fundamentada em elementos concretos (roubo praticado com faca, registros de reiteração criminosa após liberdade), configurando risco à ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares alternativas, de modo que a decisão de negar o habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante / Paciente: FERNANDO PEREIRA CURCINO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Unânime, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +1 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA CURCINO

Agravante / Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Unânime, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração de circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita, residência fixa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a prisão preventiva foi mantida porque devidamente fundamentada em elementos concretos (roubo praticado com faca, registros de reiteração criminosa após liberdade), configurando risco à ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares alternativas, de modo que a decisão de negar o habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 209-211 que denegou o habeas corpus e restabeleceu a prisão preventiva.