HC 921158 - DECISAO

HC 921158 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não foi juntada a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial para examinar a plausibilidade do pedido, especialmente porque a sentença condenatória manteve a prisão com referência aos fundamentos do decreto; ademais, o impetrante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída em ação mandamental, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: LUAN RIBEIRO PARANHOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUAN RIBEIRO PARANHOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: não foi juntada a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial para examinar a plausibilidade do pedido, especialmente porque a sentença condenatória manteve a prisão com referência aos fundamentos do decreto; ademais, o impetrante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída em ação mandamental, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.