RHC 199406 - DECISAO

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A corte entendeu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da insuficiência de fundamentação concreta e da simples invocação genérica da gravidade do delito para resguardar a ordem pública; verificando-se possibilidade de resguardar os fins cautelares por medidas diversas, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas do art. 319 do CPP, estendendo os efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente: DANIEL DEYVISSON MELO SARGES; Corréu: WILLIAM JORGE SENA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; estendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

DANIEL DEYVISSON MELO SARGES

Recorrente

WILLIAM JORGE SENA ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da gravidade genérica do delito para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da insuficiência de fundamentação concreta e da simples invocação genérica da gravidade do delito para resguardar a ordem pública; verificando-se possibilidade de resguardar os fins cautelares por medidas diversas, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas do art. 319 do CPP, estendendo os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; estendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DANIEL DEYVISSON MELO SARGES, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal