RHC 199279 - DECISAO

RHC 199279 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque as medidas protetivas anteriormente aplicadas revelaram-se insuficientes para resguardar a vítima, houve novo descumprimento com risco de reiteração delitiva e, no contexto da Lei Maria da Penha, presume-se a vulnerabilidade da mulher; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova ou alegar ausência de dolo, e a vítima deve ser ouvida previamente para eventual revogação das medidas cautelares.

Parties
Paciente: Hallison de Sousa Lopes; Vítima: Renata Viana Nascimento Santos; Vítima: Ana Cristina do Nascimento Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Recurso Em Habeas Corpus Denegado
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Vulnerabilidade Da Mulher, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus +2 more

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Parties

Hallison de Sousa Lopes

Paciente

Renata Viana Nascimento Santos

Vítima

Ana Cristina do Nascimento Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Recurso Em Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 presunção de vulnerabilidade da mulher no contexto da Lei Maria da Penha
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque as medidas protetivas anteriormente aplicadas revelaram-se insuficientes para resguardar a vítima, houve novo descumprimento com risco de reiteração delitiva e, no contexto da Lei Maria da Penha, presume-se a vulnerabilidade da mulher; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova ou alegar ausência de dolo, e a vítima deve ser ouvida previamente para eventual revogação das medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se