HC 853704 - DECISAO

HC 853704 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi remetida ao DJE, em 29/11/2023, sentença condenatória do paciente, configurando novo título judicial que deve ser impugnado por meio processual próprio; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, reconheceu-se a prejudicialidade da impetração.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo, Resistência, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Resistência Prejudicialidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo de segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi remetida ao DJE, em 29/11/2023, sentença condenatória do paciente, configurando novo título judicial que deve ser impugnado por meio processual próprio; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, reconheceu-se a prejudicialidade da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.