HC 860289 - DECISAO

HC 860289 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe e única responsável por filha de 9 anos, não haver notícias de emprego de violência ou grave ameaça nem de prática do delito contra a descendência, inexistindo fundamentação idônea na decisão estadual para afastar o benefício, em consonância com art. 318, V, arts. 318-A/318-B do CPP, Lei n.13.769/2018 e o entendimento do STF no HC 143.641/STF; fixação de cautelares pelo juízo singular foi preservada.

Parties
Paciente / Denunciada: Ana Claudia de Souza Roiz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí; Fiscal / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Liminar Confirmada)
Outcome
ordem concedida (substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proteção Integral Da Criança, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Proteção Integral Da Criança +1 more

Case Brief

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Parties

Ana Claudia de Souza Roiz

Paciente / Denunciada

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal / Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe e única responsável por filha de 9 anos, não haver notícias de emprego de violência ou grave ameaça nem de prática do delito contra a descendência, inexistindo fundamentação idônea na decisão estadual para afastar o benefício, em consonância com art. 318, V, arts. 318-A/318-B do CPP, Lei n.13.769/2018 e o entendimento do STF no HC 143.641/STF; fixação de cautelares pelo juízo singular foi preservada.

Court Disposition

ordem concedida (substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida