HC 921745 - DECISAO

HC 921745 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente o reiterado descumprimento de medidas protetivas e a gravidade concreta da conduta — o que demonstra periculosidade e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para aferir eventual desproporcionalidade em face de pena futura.

Parties
Paciente: WANDERSON SANTOS LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Proteção da ordem pública e integridade da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente o reiterado descumprimento de medidas protetivas e a gravidade concreta da conduta — o que demonstra periculosidade e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para aferir eventual desproporcionalidade em face de pena futura.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.