HC 921465 - DECISAO

HC 921465 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as situações fáticas e subjetivas do paciente e do corréu beneficiado são distintas: o paciente possui maus antecedentes e registros criminais, inclusive por idêntico delito, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; ademais, não houve novo fundamento que justificasse o uso do habeas corpus em lugar do recurso cabível.

Parties
Paciente: MACIEL BATISTA FERNANDES; Corréu: Luiz Fernando; Tribunal De Origem: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Benefício Entre Corréus, Acordo De Não Persecução Penal, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Extensão De Benefício Entre Corréus Acordo De Não Persecução Penal Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

MACIEL BATISTA FERNANDES

Paciente

Luiz Fernando

Corréu

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de liberdade a corréu beneficiado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na prevenção da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as situações fáticas e subjetivas do paciente e do corréu beneficiado são distintas: o paciente possui maus antecedentes e registros criminais, inclusive por idêntico delito, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; ademais, não houve novo fundamento que justificasse o uso do habeas corpus em lugar do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.