HC 921519 - DECISAO

HC 921519 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade, e diante de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 810 g de maconha e registros criminais indicando risco de reiteração), a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: ATHIRSON VIEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ATHIRSON VIEIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade, e diante de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 810 g de maconha e registros criminais indicando risco de reiteração), a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.