RHC 199475 - DECISAO

RHC 199475 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada na periculosidade do agente e no risco concreto de reiteração delitiva, comprovados pelos antecedentes e circunstâncias fáticas (veículos furtados/roubados com placas adulteradas, arma de fogo apreendida), de modo que a preservação da ordem pública justificou a manutenção da custódia; por isso, o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Junior Rafael Pinto Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso (negado Provimento)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência, Perigo De Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência Perigo De Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

Junior Rafael Pinto Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 cumprimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada na periculosidade do agente e no risco concreto de reiteração delitiva, comprovados pelos antecedentes e circunstâncias fáticas (veículos furtados/roubados com placas adulteradas, arma de fogo apreendida), de modo que a preservação da ordem pública justificou a manutenção da custódia; por isso, o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.