HC 852328 - DECISAO

HC 852328 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 25/04/2024, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por meio processual próprio, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIANE MARTINS LEITE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prejudicialidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSIANE MARTINS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar (alegada pela Defesa)
  2. 2 pretensão de prisão domiciliar em razão de filho menor dependente de cuidados
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória em 25/04/2024, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por meio processual próprio, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se