HC 835229 - DECISAO

HC 835229 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos do Tribunal de origem foi proferida sentença em 30/11/20223 concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando sem efeito o pedido originário de liberdade provisória; com base no art. 34, XX, do RISTJ, a impetração foi declarada prejudicada.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DIAS CLAUDIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 7ª CÂMARA CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RICARDO DIAS CLAUDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 7ª CÂMARA CRIMINAL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade da impetração por superveniência de fato que extingue o objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos do Tribunal de origem foi proferida sentença em 30/11/20223 concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando sem efeito o pedido originário de liberdade provisória; com base no art. 34, XX, do RISTJ, a impetração foi declarada prejudicada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.