HC 921217 - DECISAO

HC 921217 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha apresentado fundamentos para a prisão preventiva, na análise da proporcionalidade e das circunstâncias concretas (primariedade do paciente; ausência de emprego de arma de fogo; elementos probatórios disponíveis), a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: WENDEL MAXUEL CARMO DOS SANTOS LINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

WENDEL MAXUEL CARMO DOS SANTOS LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha apresentado fundamentos para a prisão preventiva, na análise da proporcionalidade e das circunstâncias concretas (primariedade do paciente; ausência de emprego de arma de fogo; elementos probatórios disponíveis), a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se