HC 919342 - DECISAO

HC 919342 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ impugna decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar na origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não constatada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizassem superar a súmula; ademais, a tese relativa à prisão preventiva não foi examinada na impetração originária, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça resultaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: SILVANO GALARCA NORO; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SILVANO GALARCA NORO

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indefere liminar
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade/teratologia para superar súmula 691
  3. 3 possibilidade de exame da inidoneidade da prisão preventiva não suscitada na instância originária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ impugna decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar na origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não constatada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorizassem superar a súmula; ademais, a tese relativa à prisão preventiva não foi examinada na impetração originária, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça resultaria em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.