HC 892119 - DECISAO

HC 892119 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade, não se verificando desídia do Judiciário nem demora excessiva a justificar o reconhecimento de constrangimento ilegal; ademais, o prazo previsto no art. 316, par. único, do CPP não opera como termo peremptório que determine automática liberdade, de modo que a análise do excesso de prazo se faz segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da complexidade do caso (incidente de insanidade mental e necessidade de perícia).

Parties
Paciente: CLEYTON FAUSTINO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEYTON FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 revisão periódica da prisão (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade, não se verificando desídia do Judiciário nem demora excessiva a justificar o reconhecimento de constrangimento ilegal; ademais, o prazo previsto no art. 316, par. único, do CPP não opera como termo peremptório que determine automática liberdade, de modo que a análise do excesso de prazo se faz segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da complexidade do caso (incidente de insanidade mental e necessidade de perícia).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de Habeas Corpus
  • Recomenda-se à autoridade coatora que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei nº 13.964/2019