RHC 199441 - DECISAO

RHC 199441 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC 912.583/RS) e porque o acórdão originário demonstrou elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, bem como fundamentação específica sobre a necessidade da prisão preventiva face ao risco à ordem pública e aos fatos concretos apontados (informações do aparelho do coinvestigado, fuga e destruição de prova), não sendo, no momento, adequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: EVERALDO; Coinvestigado: KEVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Flagrante Preparado, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Flagrante Preparado Cadeia De Custódia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EVERALDO

Paciente/recorrente

KEVIN

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Alegação de nulidade por suposta quebra de sigilo telefônico e atuação policial como 'flagrante preparado'
  3. 3 Controvérsia sobre validade temporal da autorização para análise de dados de aparelho telefônico (prazo de 15 dias alegado)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC 912.583/RS) e porque o acórdão originário demonstrou elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, bem como fundamentação específica sobre a necessidade da prisão preventiva face ao risco à ordem pública e aos fatos concretos apontados (informações do aparelho do coinvestigado, fuga e destruição de prova), não sendo, no momento, adequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.