HC 912992 - DECISAO

HC 912992 - DECISAO

Considerando o excesso de prazo para a realização do exame de insanidade mental que seria realizado apenas em 19/08/2024 e que tal morosidade não decorre de ato da defesa, entendeu-se ser irrazoável a manutenção da internação provisória desde 14/12/2023; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a internação provisória por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com a imposição de comparecimento do paciente na data do exame sob pena de nova internação, visando igualmente resguardar a integridade física e psíquica da vítima.

Parties
Paciente: Gabriel Gayer Rosseti; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; substituição da internação provisória por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com determinação de comparecimento ao exame pericial e imposição de nova internação em caso de não comparecimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Exame De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Exame De Insanidade Mental Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabriel Gayer Rosseti

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para realização de exame de insanidade mental enquanto o paciente permanece internado provisoriamente
  2. 2 Possibilidade de substituição da internação provisória por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Proteção da integridade física e psíquica da vítima diante de fatos de perseguição e ameaça

Ratio Decidendi

Considerando o excesso de prazo para a realização do exame de insanidade mental que seria realizado apenas em 19/08/2024 e que tal morosidade não decorre de ato da defesa, entendeu-se ser irrazoável a manutenção da internação provisória desde 14/12/2023; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a internação provisória por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com a imposição de comparecimento do paciente na data do exame sob pena de nova internação, visando igualmente resguardar a integridade física e psíquica da vítima.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; substituição da internação provisória por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com determinação de comparecimento ao exame pericial e imposição de nova internação em caso de não comparecimento.

Orders

  • Substituir a internação provisória de Gabriel Gayer Rosseti por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, observado o contexto fático
  • Determinar que o paciente compareça na data marcada para se submeter ao exame pericial, sob pena de nova internação