HC 921661 - DECISAO

HC 921661 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal ou teratologia na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, indícios de autoria, risco efetivo de reiteração delitiva (reincidência) e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JEAN CARLO TAVARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.243524-6/000); Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Impróprio, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Impróprio Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

JEAN CARLO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.243524-6/000)

Órgão Julgador

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal ou teratologia na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, indícios de autoria, risco efetivo de reiteração delitiva (reincidência) e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se