RHC 199077 - DECISAO

RHC 199077 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição recursal por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, configurando falta de instrução do habeas corpus e impossibilidade de conhecer da pretensão.

Parties
Recorrente: RIAN DOS SANTOS ANDRADE; Recorrida: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Documental, Ônus De Instruir, Admissibilidade, Pedido Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Documental Ônus De Instruir Admissibilidade Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

RIAN DOS SANTOS ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do pedido por falta de documentos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição recursal por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, configurando falta de instrução do habeas corpus e impossibilidade de conhecer da pretensão.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.