HC 909466 - DECISAO

HC 909466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e, subsidiariamente, a análise do mérito indica que a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, ante elementos concretos de periculosidade do paciente (reincidência e reiteração delitiva enquanto em cumprimento de pena), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e afastando a existência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DIEGO CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIEGO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e, subsidiariamente, a análise do mérito indica que a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, ante elementos concretos de periculosidade do paciente (reincidência e reiteração delitiva enquanto em cumprimento de pena), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e afastando a existência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.