RHC 199479 - DECISAO

RHC 199479 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional conter fundamentação referente à materialidade, indícios de autoria e reiteração delitiva, considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (cerca de 11 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da subsidiariedade da prisão cautelar, verificou-se que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo; por isso, deu-se parcial provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Parcial Provimento (decisão Liminar)
Outcome
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Quantidade De Entorpecente, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Quantidade De Entorpecente Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA DE PAULA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Parcial Provimento (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida na avaliação da gravidade concreta e proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional conter fundamentação referente à materialidade, indícios de autoria e reiteração delitiva, considerando a quantidade reduzida de droga apreendida (cerca de 11 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da subsidiariedade da prisão cautelar, verificou-se que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo; por isso, deu-se parcial provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.