HC 918481 - DECISAO

HC 918481 - DECISAO

O pedido foi declarado, em parte, conhecido e a ordem denegada porque houve preliminar de inadmissibilidade por reiteração (litispendência) de habeas corpus anterior em favor da mesma paciente, e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo sido juntado o laudo toxicológico definitivo e encerrada a instrução criminal, o que afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula n. 52/STJ.

Parties
Paciente: SOLANGE DE FÁTIMA PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Interno) Decisão De Mérito E Análise De Preliminar De Litispendência
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Laudo Toxicológico, Litispendência, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Laudo Toxicológico Litispendência Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE DE FÁTIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Interno) Decisão De Mérito E Análise De Preliminar De Litispendência

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ilegitimidade da prisão preventiva
  3. 3 litispendência por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O pedido foi declarado, em parte, conhecido e a ordem denegada porque houve preliminar de inadmissibilidade por reiteração (litispendência) de habeas corpus anterior em favor da mesma paciente, e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo sido juntado o laudo toxicológico definitivo e encerrada a instrução criminal, o que afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula n. 52/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.