HC 921285 - DECISAO

HC 921285 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque foi demonstrada necessidade concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão do fundado receio de reiteração delitiva do paciente, evidenciado por condenações criminais definitivas anteriores, cumprimento de pena em regime aberto no momento do flagrante e uso de arma de fogo nas supostas ameaças, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: BRUNO BRUM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fiança

Case Brief

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Parties

BRUNO BRUM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque foi demonstrada necessidade concreta da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão do fundado receio de reiteração delitiva do paciente, evidenciado por condenações criminais definitivas anteriores, cumprimento de pena em regime aberto no momento do flagrante e uso de arma de fogo nas supostas ameaças, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração.
  • Denego a ordem de habeas corpus.