HC 921823 - DECISAO

HC 921823 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF (habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado) e não se demonstra, à primeira análise, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente; ademais, a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE MARIA PEREIRA; Órgão a Quo/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Insanidade Mental Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOSE MARIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF (habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado) e não se demonstra, à primeira análise, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente; ademais, a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.