HC 921615 - DECISAO

HC 921615 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente revelou-se devidamente fundamentada e necessária à garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta demonstrada nos autos (apreensão de mais de 60 kg de pasta base de cocaína, transporte na presença dos filhos menores, indícios de tráfico interestadual e possível ligação com organização criminosa) e da ausência de prova de que ela seria a cuidadora exclusiva dos menores, circunstâncias excepcionais que afastam a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCIELI SANTOS ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal, Lei Nº 11.343/2006, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

FRANCIELI SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP e alterações trazidas pelas Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente revelou-se devidamente fundamentada e necessária à garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta demonstrada nos autos (apreensão de mais de 60 kg de pasta base de cocaína, transporte na presença dos filhos menores, indícios de tráfico interestadual e possível ligação com organização criminosa) e da ausência de prova de que ela seria a cuidadora exclusiva dos menores, circunstâncias excepcionais que afastam a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.