RHC 197506 - DECISAO

RHC 197506 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva, a egual importância da proporcionalidade e das circunstâncias do caso (crime sem violência ou grave ameaça, valor e restituição do bem, antecedentes cuja natureza não revela periculosidade acentuada) levou o Tribunal a concluir que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, adequadas e proporcionais para a tutela dos fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas e fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL DE SOUZA PINTO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Recurso
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

RAFAEL DE SOUZA PINTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da reincidência como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação quanto ao risco de reiteração delitiva, a egual importância da proporcionalidade e das circunstâncias do caso (crime sem violência ou grave ameaça, valor e restituição do bem, antecedentes cuja natureza não revela periculosidade acentuada) levou o Tribunal a concluir que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, adequadas e proporcionais para a tutela dos fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas e fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • publique-se