HC 921958 - DECISAO

HC 921958 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios de autoria (depoimento da vítima, imagens de câmera e detenção pelo entorno), descumprimento de medidas protetivas em vigor e demonstrada a periculosidade do agente com risco à vítima, concluiu-se que a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos pressupostos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE SEABRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Dilação Probatória Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JOSE SEABRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 subsidiariedade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios de autoria (depoimento da vítima, imagens de câmera e detenção pelo entorno), descumprimento de medidas protetivas em vigor e demonstrada a periculosidade do agente com risco à vítima, concluiu-se que a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos pressupostos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.