HC 909510 - DECISAO

HC 909510 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as decisões a quo demonstraram prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, além de fundamentos concretos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante da apreensão de 67,4g de cocaína, arma de fogo cal.12 e materiais bélicos, bem como registros anteriores/atos infracionais do paciente que evidenciam risco concreto de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante/paciente: VITOR EMANUEL LEANDRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR EMANUEL LEANDRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão
  3. 3 Periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as decisões a quo demonstraram prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, além de fundamentos concretos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante da apreensão de 67,4g de cocaína, arma de fogo cal.12 e materiais bélicos, bem como registros anteriores/atos infracionais do paciente que evidenciam risco concreto de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.