HC 907164 - ACORDAO

HC 907164 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, da apreensão de volume significativo de entorpecentes (mais de 3 kg de cocaína), da apreensão de balanças de precisão, da confissão de posse por ordem de terceiro custodiado que indica potencial vínculo com terceiros e, por fim, da necessidade de garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP; diante disso, medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAYCOW FELIPE SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso e mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Transação Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Periculum Libertatis Transação Penal

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Parties

MAYCOW FELIPE SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, da apreensão de volume significativo de entorpecentes (mais de 3 kg de cocaína), da apreensão de balanças de precisão, da confissão de posse por ordem de terceiro custodiado que indica potencial vínculo com terceiros e, por fim, da necessidade de garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP; diante disso, medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso e mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva