RHC 199503 - DECISAO

RHC 199503 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade, no relato probatório da vítima, no comportamento violento do acusado, nas ameaças e no reiterado descumprimento das medidas protetivas, o que configura risco concreto à integridade da ofendida e insuficiência das medidas cautelares diversas, justificando a custódia preventiva nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/06; por essas razões, a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: ARTHUR ALVES; Representante Do Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Medidas Protetivas De Urgência (lei 11.340/06), Perseguição (art. 147 a Do Código Penal), Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Da Lei 11.340/06), Fundamentação Da Decisão Judicial
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Medidas Protetivas De Urgência (lei 11.340/06) Perseguição (art. 147 a Do Código Penal) +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR ALVES

Paciente

Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito do descumprimento reiterado de medidas protetivas na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade, no relato probatório da vítima, no comportamento violento do acusado, nas ameaças e no reiterado descumprimento das medidas protetivas, o que configura risco concreto à integridade da ofendida e insuficiência das medidas cautelares diversas, justificando a custódia preventiva nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/06; por essas razões, a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.