HC 915045 - DECISAO

HC 915045 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj; Liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Latrocínio Tentado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal/fotográfico Latrocínio Tentado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.