RHC 199579 - DECISAO

RHC 199579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (tentativa de subtração mediante violência com lesão por arma branca que colocou a vida da vítima em grave perigo), havendo materialidade (laudo de lesões) e indícios de autoria (declaração da vítima e reconhecimento fotográfico); as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e inadequadas, e a contemporaneidade foi verificada em função da necessidade no momento da decretação, não sendo configurado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE ASSIS SANTOS; Recorrente: LUCAS DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Prisional Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE ASSIS SANTOS

Recorrente

LUCAS DA SILVA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (tentativa de subtração mediante violência com lesão por arma branca que colocou a vida da vítima em grave perigo), havendo materialidade (laudo de lesões) e indícios de autoria (declaração da vítima e reconhecimento fotográfico); as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e inadequadas, e a contemporaneidade foi verificada em função da necessidade no momento da decretação, não sendo configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se