HC 913500 - DECISAO

HC 913500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Em análise subsidiária, concluiu-se que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, em especial pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e pela vinculação a facção criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: SAMUEL COSTA DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Narcotráfico, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Narcotráfico Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

SAMUEL COSTA DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Em análise subsidiária, concluiu-se que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, em especial pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e pela vinculação a facção criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.