HC 884833 - ACORDAO

HC 884833 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias, diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e condutas persecutórias que demonstram risco à integridade da vítima e à ordem pública, restando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar os fins do processo e a segurança da ofendida; assim, o agravo regimental foi negado por unanimidade.

Parties
Agravante / Impetrante: MURILO AYUB BARRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça, Periculosidade, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar, Homogeneidade
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Ameaça +3 more

Case Brief

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Parties

MURILO AYUB BARRAL

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Adequação da fundamentação para decreto de prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência de medidas alternativas diante do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias, diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e condutas persecutórias que demonstram risco à integridade da vítima e à ordem pública, restando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar os fins do processo e a segurança da ofendida; assim, o agravo regimental foi negado por unanimidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental