HC 922313 - DECISAO

HC 922313 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (cópia do decreto prisional e decisão que manteve a prisão), e, sendo a ação mandamental de rito célere, incumbia ao impetrante produzir prova pré-constituída; diante dessa insuficiência probatória e com respaldo em precedentes, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERCI PREXEDES GREGORIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP

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Parties

ERCI PREXEDES GREGORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus mandamental
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (cópia do decreto prisional e decisão que manteve a prisão), e, sendo a ação mandamental de rito célere, incumbia ao impetrante produzir prova pré-constituída; diante dessa insuficiência probatória e com respaldo em precedentes, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.