RHC 198143 - DECISAO

RHC 198143 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e a execução provisória da pena encontra amparo no art. 492, I, "e", do CPP em vigor; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo recursal, pelo que o recurso foi denegado.

Parties
Paciente/impetrante: CREUSA FIRMINA DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 492, I, "e" Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 492, I, "e" Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CREUSA FIRMINA DE JESUS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva imposta à recorrente
  2. 2 constitucionalidade e aplicação do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, e a execução provisória da pena encontra amparo no art. 492, I, "e", do CPP em vigor; ademais, o habeas corpus não é sucedâneo recursal, pelo que o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.