HC 922461 - DECISAO

HC 922461 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva nos autos está justificada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão do alegado status de foragido, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Súmula 691 STF, Suspensão Do Processo, Prescrição, Foragido, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Súmula 691 STF Suspensão Do Processo Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva nos autos está justificada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão do alegado status de foragido, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.