RHC 198922 - DECISAO

RHC 198922 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que demonstram a participação do recorrente em organização criminosa estruturada voltada ao tráfico de drogas, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; matéria sobre contemporaneidade não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, inviabilizando seu exame nesta instância.

Parties
Recorrente: WESLEY ROCHA DOS REIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Custódia, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

WESLEY ROCHA DOS REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que demonstram a participação do recorrente em organização criminosa estruturada voltada ao tráfico de drogas, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; matéria sobre contemporaneidade não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, inviabilizando seu exame nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.