HC 922753 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação na garantia da ordem pública em face da reiteração delitiva, da quantidade expressiva de droga apreendida e dos maus antecedentes, estando a hipótese amparada pela jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.
- Parties
- Paciente: JOSE RIBAMAR FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Ordem não conhecida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE RIBAMAR FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 3 exigência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação na garantia da ordem pública em face da reiteração delitiva, da quantidade expressiva de droga apreendida e dos maus antecedentes, estando a hipótese amparada pela jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.
Court Disposition
Ordem não conhecida
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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