RHC 193125 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória proferida em 09/03/2024 pelo Tribunal de origem que concedeu ao paciente o benefício de apelar em liberdade, tornando inútil a impetração; a decisão está fundamentada no art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON JUSCELINO DOS REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Reincidência
Case Brief
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Parties
ANDERSON JUSCELINO DOS REIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 relevância da reiteração delitiva para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória proferida em 09/03/2024 pelo Tribunal de origem que concedeu ao paciente o benefício de apelar em liberdade, tornando inútil a impetração; a decisão está fundamentada no art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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