RHC 199617 - DECISAO

RHC 199617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de que a paciente integrava organização criminosa com atuação habitual e padrões financeiros compatíveis com lavagem de dinheiro, e que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminosa; assim, negou provimento ao recurso que pleiteava a soltura.

Parties
Paciente: ANA GEOVANDA MOURÃO CAVALCANTE; Investigada: RAIMUNDA ALDEMIR VERAS MOURÃO; Investigado: THIAGO VERAS MOURÃO FREIRE; Investigado: CLAUDIO MARCOS DE SOUSA; Representante Da Investigação: Polícia Civil do Estado do Ceará - Delegacia de Combate à Corrupção; Manifestante Favorável Ao Pleito: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Prisão Preventiva / Recurso in Limine Negado
Outcome
Nega provimento ao recurso in limine, mantendo a decretação da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Dispensa De Licitação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Dispensa De Licitação Medidas Cautelares

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Parties

ANA GEOVANDA MOURÃO CAVALCANTE

Paciente

RAIMUNDA ALDEMIR VERAS MOURÃO

Investigada

THIAGO VERAS MOURÃO FREIRE

Investigado

CLAUDIO MARCOS DE SOUSA

Investigado

Polícia Civil do Estado do Ceará - Delegacia de Combate à Corrupção

Representante Da Investigação

Ministério Público

Manifestante Favorável Ao Pleito

Procedural Posture

Pedido De Prisão Preventiva / Recurso in Limine Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de que a paciente integrava organização criminosa com atuação habitual e padrões financeiros compatíveis com lavagem de dinheiro, e que a prisão preventiva era necessária para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração criminosa; assim, negou provimento ao recurso que pleiteava a soltura.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso in limine, mantendo a decretação da prisão preventiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.