RHC 198357 - DECISAO

RHC 198357 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos indicaram prova suficiente da materialidade e indícios de autoria, a habitualidade e a especialização do grupo criminoso, e a necessidade de garantir a ordem pública e obstar a reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e demonstram a insuficiência das medidas alternativas; não houve comprovação apta a justificar prisão domiciliar; a revisão exigiria invasão do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus/recurso ordinário.

Parties
Paciente: JENIVAL MONTEIRO LIMA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Tráfico De Animais, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Tráfico De Animais Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

JENIVAL MONTEIRO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 presence dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos indicaram prova suficiente da materialidade e indícios de autoria, a habitualidade e a especialização do grupo criminoso, e a necessidade de garantir a ordem pública e obstar a reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e demonstram a insuficiência das medidas alternativas; não houve comprovação apta a justificar prisão domiciliar; a revisão exigiria invasão do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus/recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.