HC 898350 - DECISAO

HC 898350 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial aberto e da consequente expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR LUCIO DE PAULA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo, Porte De Arma De Fogo, Desobediência, Condenação Criminal, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo Porte De Arma De Fogo Desobediência +2 more

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Parties

IGOR LUCIO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (genérica ou concreta)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial aberto e da consequente expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.