HC 922670 - DECISAO

HC 922670 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido cuja controvérsia será apreciada no julgamento do RHC 198788, aplicando-se o art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável o revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: FLAVIA CRISTINA ALVES JOÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Art. 210 Do RISTJ

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Parties

FLAVIA CRISTINA ALVES JOÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de piso
  2. 2 suficiência da fundamentação para a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 se as condições pessoais favoráveis da paciente impedem a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido cuja controvérsia será apreciada no julgamento do RHC 198788, aplicando-se o art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável o revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.