RHC 199471 - DECISAO

RHC 199471 - DECISAO

Tratando-se de reiteração do mesmo pedido e causa de pedir já decidido em habeas corpus anterior, com trânsito em julgado, verifica-se a ocorrência de coisa julgada e consequente carência de interesse de agir, impondo-se a extinção do recurso constitucional sem julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: JOÃO BOSCO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito (reiteração)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição recursal; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Reiteração De Insurgência, Carência De Interesse De Agir, Extinção Do Processo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Reiteração De Insurgência Carência De Interesse De Agir Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BOSCO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de habeas corpus anteriormente denegado
  3. 3 Incidência da coisa julgada e carência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Tratando-se de reiteração do mesmo pedido e causa de pedir já decidido em habeas corpus anterior, com trânsito em julgado, verifica-se a ocorrência de coisa julgada e consequente carência de interesse de agir, impondo-se a extinção do recurso constitucional sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição recursal; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.