HC 923220 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão que indefere liminar, circunstância obstada pela Súmula 691/STF e pela regimentalização do RISTJ (art. 34, inciso XX, e art. 210), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Valoração Antecipada Da Matéria, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção do encarceramento provisório
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão que indefere liminar, circunstância obstada pela Súmula 691/STF e pela regimentalização do RISTJ (art. 34, inciso XX, e art. 210), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice sumular.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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