HC 923053 - DECISAO

HC 923053 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF, sendo mais prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância originária.

Parties
Paciente: JULIETA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator No Stj; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Do Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Súmula 691/stf

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Parties

JULIETA RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator No Stj; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 necessidade de que o tribunal de origem julgue o mérito antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF, sendo mais prudente aguardar o pronunciamento definitivo da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.