HC 923004 - DECISAO

HC 923004 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade e o risco de reiteração criminosa do paciente — considerando sua primariedade, bons antecedentes e que o crime foi cometido sem violência — a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária e proporcional; por isso a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública sem antecipação de pena.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO SILVA SIRINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Substituição De Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substituição De Prisão Preventiva Proporcionalidade Excepcionalidade

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Parties

JOSE FERNANDO SILVA SIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de primariedade e bons antecedentes na análise da necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade e o risco de reiteração criminosa do paciente — considerando sua primariedade, bons antecedentes e que o crime foi cometido sem violência — a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária e proporcional; por isso a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública sem antecipação de pena.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida